O Tribunal de Contas do Estado suspende a assinatura do contrato de licitação do serviço das barcas. A decisão é desta quarta-feira (27).

A medida foi tomada após a Coordenadoria de Mobilidade e Urbanismo listar possíveis irregularidades no processo. Ao todo, são oito pontos que a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana deve analisar.  

Porém, a determinação de não assinatura do contrato se baseou em duas principais, são elas: a falta de detalhamento e estimativa no edital sobre a receita tanto por parte do estado quanto da empresa e também sobrepreço de quase R$ 390 mihões para o Governo.  

A partir da decisão desta quarta-feira (27), o Estado tem um prazo de 48 horas para prestar esclarecimentos e ajustar as irregularidades no contrato.  

De acordo com TCE, os termos do contrato foram enviados pelo órgão ao Governo no dia 13 de novembro. Apenas no dia 21, um dia antes da sessão pública para definição do prestador do serviço, a Setram respondeu solicitando esclarecimentos.

Outros possíveis equívocos apontados pela Coordenadoria foram a previsão irregular de pagamento das milhas náuticas não navegadas e a otimização das embarcações utilizadas.

Em nota, a SETRAM informou que vai se reunir com o corpo técnico do TCE e fazer os ajustes necessários dentro do prazo. A pasta afirmou ainda que reconhece a importância do papel do órgão de controle e reforça que está convicta de que não há qualquer irregularidade na proposta.