O Conselho Estadual de Meio Ambiente passa a ser regulamentado por lei no estado do Rio.

A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial extra do Executivo de segunda-feira (10).

O órgão foi criado, em 1987, por Decreto do Governo do Estado.

Segundo a justificativa, a regulamentação por lei vai assegurar o cumprimento das decisões e resoluções, além de uma maior participação da sociedade nas decisões referentes a questões ambientais.

Entre as funções do órgão, estão a definição de áreas de prioridade de atuação do Estado para melhoria da qualidade ambiental; a proposição de metas e objetivos para a Política Estadual de Meio Ambiente; e a análise de projetos que possam afetar o meio ambiente.