O Estado do Rio deve implementar na recém criada Secretaria de Segurança Pública um plano para que casos de assassinato envolvendo crianças e adolescentes tenham prioridade na tramitação. A determinação é da Justiça do Rio.
Segundo a decisão do desembargador Eduardo Antônio Klausner, a priorização também vale para a Justiça e Ministério Público fluminenses.
Klausner ainda estabelece que o governo separe um segmento específico da pasta de Segurança Pública para atuar na apuração dos crimes que atentem contra a vida dos jovens.
As medidas foram determinadas em uma ação do Governo do Rio contra uma lei que o próprio governador Cláudio Castro sancionou: a Lei Ágatha Felix, da deputada Renata Souza (PSOL).
No sábado (2) uma criança morreu após uma troca de tiros em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Milene Isabely Christovam dos Santos, de 14 anos, fazia compras quando foi atingida.
Segundo a ONG Rio de Paz, Milene é a 13ª adolescente de até 14 anos morta por arma de fogo em 2023 no estado.