No último capítulo, na sexta-feira passada, em ato no Diário Oficial o secretário da Casa Civil, Nicolla Miccione, adia o estudo de um grupo de trabalho para aperfeiçoamento de outra resolução, desta vez da Secretaria de Polícia Civil, que regulamenta a concessão de Registro de Autorização de Funcionamento (RAF) para ferros-velhos, por 180 dias - a contar de 4 de novembro - bem como a aplicação de sanções. 

A comissão é formada por representantes das secretarias da Casa Civil, de Polícia Civil, de Defesa Civil e de Meio Ambiente, e pelo procurador da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (Arerj), Michel Assef Filho.

A sanção da lei estadual 9169/2021 completou um ano em janeiro de 2022. Ainda em setembro do ano passado, foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro. Este ano, três resoluções retardaram o prazo para que donos de ferros-velhos requeressem o RAF. Em maio, a Polícia Civil deu 90 dias, e, em agosto, até 16 de dezembro. Agora, a Casa Civil posterga o estudo sobre a concessão do documento por seis meses.

Procurada, a Secretaria da Casa Civil disse que, "conforme está descrito no DO, foi prorrogado apenas o prazo de vigência do grupo de trabalho que irá elaborar estudos para o aperfeiçoamento da regulamentação da concessão do RAF aos ferros-velhos".