A Câmara Municipal do Rio deve discutir, pelos próximos seis meses, o projeto de lei que busca regulamentar a hospedagem de curta duração feita por plataformas digitais na cidade.
Entre os pontos do PL, que foi debatido pela primeira vez nesta segunda-feira (24) por uma Comissão Especial criada para o assunto, está a insegurança. Em prédios, por exemplo, moradores reclamam da falta de informações sobre os hóspedes que, de forma rotativa, compartilham as áreas comuns dos condomínios.
O projeto sugere que os proprietários dos imóveis tenham um cadastro na Prefeitura e que forneçam os dados das pessoas que estão se hospedando, para que sejam armazenados e utilizados em casos de crime.
O empresário Leonardo Flores é morador de um condomínio na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, há mais de trinta anos. Ele observou um aumento na rotatividade de pessoas que ele nunca havia visto nas áreas comuns do edifício.
A gente continua conhecendo vários moradores, mas, principalmente, nessas férias e nesse verão, foi uma coisa que aumentou demais, saiu um pouco de controle. A gente tem presenciado muitas pessoas que a gente nunca viu no prédio, pessoas totalmente estranhas, uma frequência muito grande de pessoas nas áreas comuns do prédio. É importante o proprietário ter responsabilidade, porque no nosso condomínio tem muitas crianças pequenas, idosos. É uma coisa que tem preocupado os nossos moradores. Isso foi tratado no grupo de WhatsApp dos moradores aqui do prédio.
Em dezembro do ano passado, três bandidos foram presos em flagrante durante uma tentativa de assalto com reféns em um prédio de Copacabana, na Zona Sul do Rio. A quadrilha alugou um apartamento por temporada no edifício para roubar os moradores. Joias, relógios, cartões de crédito e dinheiro foram apreendidos com eles.
No mesmo mês, porteiro de um prédio no Leblon, também na Zona Sul, teve pertences roubados por bandidos de uma quadrilha que utilizou uma plataforma de aluguel por temporada indicando que se hospedaria em uma da cobertura dos prédios, que foi disponibilizada pelos donos para as festas de fim de ano.
De acordo com o projeto, o registro de proprietários e hóspedes na Prefeitura também vai permitir o melhor planejamento da cidade para receber turistas, além de mapear de forma mais certeira o número de quartos disponíveis no município.
Outro ponto mencionado no texto é o da tributação. As sedes das empresas que fazem o serviço de aluguel on-line estão, em sua maioria, em São Paulo, cidade que recebe os impostos, mesmo com o serviço sendo prestado no Rio de Janeiro. A proposta é que o Imposto Sobre Serviços (ISS) também seja pago ao município onde a hospedagem é feita.
No entanto, o professor de direito tributário do Ibmec-RJ, Leonardo Pessoa, diz que o pagamento do ISS pode gerar a chamada 'bitributação', o que é inconstitucional.
A plataforma pagaria para São Paulo, porque é sua sede, e teria que pagar também o ISS para um município onde está localizado o imóvel. Vai gerar uma bitributação, isso seria inconstitucional. A outra questão foi a proposta de alteração justamente desse texto, para se afastar a bitributação, de se criar uma nova tributação para o anfitrião. A gente teria um acréscimo de tributação. Essa alternativa também me parece inconstitucional porque existe uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que locação de imóveis não pode sofrer tributação pelo ISS.
O vereador Salvino Oliveira, autor do projeto, diz que o objetivo não é acabar com as plataformas on-line de aluguel, mas sim regulamentar o serviço para proteger a população e a cidade.
O que a gente quer é que essa regulamentação fortaleça a economia da cidade do Rio de Janeiro. Esclareça que deve sim haver regras na cidade do Rio de Janeiro para essas hospedagens de curta duração acontecerem, diferente do que há hoje, que é um mercado quase auto regulado e que tem gerado diversas externalidades negativas para a nossa cidade. Um aumento de reclamação contra o sossego, a insegurança, casos de roubos e furtos dentro dessa plataforma, e um debate que é muito caro para a gente, por exemplo, de crianças e adolescentes dentro dessas hospedagens sem nenhum pedido de documentação ou registro dessas pessoas.
Para o vice-presidente do HotéisRIO, José Domingo Bouzon, a regulamentação é fundamental para manter a competição equilibrada.
O processo regulamentar do setor turístico das plataformas é extremamente importante. Isso mexe com alguns interesses e isso requer uma regulamentação para manter a segurança de quem hospeda, de quem vive nos prédios. Então essa regulamentação é fundamental para que a competição se mantenha equilibrada, eficiente. Isso vai ser tão bom para os hotéis como para o aluguel de plataforma. O aluguel de plataforma hoje, em função da segurança, corre risco de ter sanções mais graves no futuro.
O texto do projeto de lei ainda pode sofrer alterações. Uma audiência pública para debater o assunto com diferentes esferas da população foi realizada na Câmara nesta terça-feira (25).