A Câmara de Vereadores do Rio aprovou duas leis referentes à proteção dos animais. Uma diz respeito às empresas que cometem maus-tratos. O estabelecimento que maltratar os bichos agora pode ter a licença cassada e ser proibido de renovar a autorização para atuação num prazo de cinco anos.

Outra lei que também foi aprovada pelos vereadores se refere a proibição da comercialização e administração de medicamentos e vacinas anti-cio para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária.  

Os produtos são anticoncepcionais, que inibem a ovulação das fêmeas. O tutor que descumprir a lei, estará sujeito a multa de 500 reais. Caso o infrator seja uma pessoa jurídica, a multa pode chegar até 15 mil reais.  

As medidas foram publicadas no Diário Oficial de terça-feira (30).