Os brasileiros têm até o dia 31 de maio para declarar o Imposto de Renda de 2023. Com a proximidade da data, as dúvidas ainda persistem aos consumidores em relação ao tratamento de dados pessoais enviados a contadores e empresas de contabilidade nessa época do ano.

As novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passaram a valer a partir de setembro de 2020 e provocaram alterações no setor tributário, principalmente na declaração do Imposto de Renda.

A norma se aplica a todas as pessoas jurídicas ou físicas que utilizem, armazenem, disponibilizem ou processem dados pessoais. A lei tenta prevenir o uso inadequado das informações dos cidadãos.

Com a pandemia de Covid-19, mais consumidores passaram a optar pelo envio remoto dos documentos para a Receita Federal ou até mesmo para empresas de contabilidade, que precisam ficar atentas a possíveis violações que podem resultar em sanções administrativas.

Com o compartilhamento de dados sensíveis, como informações pessoais e financeiras, os consumidores também devem pesquisar o histórico das empresas, na visão da advogada especialista em direito digital Cintia Possas.  

A Receita Federal adotou o procedimento de não manter documentos físicos, quando o cidadão opta pelo atendimento presencial. Os dados são inseridos diretamente no sistema. O órgão também possui mecanismos de prevenção contra invasões ao ambiente digital.  

Em 2021, a Receita Federal publicou uma instrução normativa que prevê a necessidade de autorização digital do brasileiro para o tratamento e segurança dos dados pessoais.  

Para o líder de tecnologia da informação da empresa de auditoria HLB Brasil, Fabrício Klai de França, o Governo é um possível canal de vazamento e precisa se preocupar com os dados dos cidadãos.  

Transparência. É a palavra que passou a definir a relação entre consumidor, empresas de contabilidade e Receita Federal no respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Aqueles que desrespeitarem a lei podem ser multados em até R$ 50 milhões por cada infração.