O Ministério Público do Rio não recomenda o acordo entre Governo do Rio e o Grupo CCR, para manutenção da concessionária por mais um ano à frente do serviço aquaviário e pede parecer ao Tribunal de Contas do Estado.

Na decisão, o promotor Alberto Flores destaca que o atual contrato entre as partes foi declarado nulo pela Justiça do Rio. A decisão é de 2017 e atende a um recurso do próprio MP.

A concessão do serviço aquaviário no Rio foi dada em 1997, ao Grupo Barcas S/A. Em 2004, uma ação do Ministério Público pedia a rescisão do contrato. A alegação foi que o patrimônio público acabou subestimado. A sentença negou o pedido, mas os promotores recorreram.  

Nesse meio tempo, em abril de 2012, o Grupo CCR assume, do Grupo Barcas S/A, a gestão do serviço.

Cinco anos depois, uma nova decisão judicial, já em segunda instância, mudou todo o cenário: a sentença determinou a nulidade do contrato e a obrigação do Estado em reassumir as atividades aquaviárias no Rio.

O Grupo CCR e o Governo do Estado recorreram e, desde de 2017, há cinco anos, o processo está para análise do ministro Francisco Falcão, no Superior Tribunal de Justiça.

No entendimento do MP, um acordo entre Grupo CCR e Secretaria estadual de Transportes geraria um processo de improbidade administrativa, já que acontece em cima de um contrato declarado nulo pela justiça.

Desde 2019, a concessionária e o Governo do Estado negociam a manutenção da parceria. Na justiça, a CCR Barcas provou que o modelo contratual vigente é defcitário. Diante disso, a empresa obteve autorização legal para aumentar o intervalo na grade de circulação das embarcações.

A empresa demonstrou prejuízo na ordem de R$ 1 bilhão e tenta acordo com o Governo Estadual para receber os valores devidos.

O contrato atual entre Barcas e Governo do Rio termina em fevereiro deste ano, daqui a dois meses. Há cerca de uma semana, as partes entraram em consenso e manifestaram a intenção em celebrar um novo acordo até fevereiro de 2024, com a possibilidade de renovação por mais um ano.