A alteração do controle societário do Consórcio Bilhete Digital, que venceu a concessão da operação do sistema de bilhetagem digital, não tem interferência no processo licitatório conduzido pela Prefeitura do Rio. O entendimento é da Secretaria Municipal de Transporte, que analisa a documentação de compra pela Autopass S.A.

Nesse caso, na visão da pasta, a segunda e terceira colocada da licitação não deveriam ser consultadas. A Autopass, que gerencia o Sistema Top e de bilhetagem do Metrô, CPTM e EMTU de São Paulo, adquiriu 100% do Consórcio Bilhete Digital e passa a ser a única empresa responsável pela concessionária. 

A reportagem da BandNews FM apurou que uma das empresas, que atualmente ainda faz parte do consórcio, manifestou interesse em vender a parte que cabe a ela. No entanto, a segunda empresa não tinha intenção de repassar o consórcio. Nenhum grupo no mercado concordou em comprar apenas parte da concessionária. 

Nas últimas semanas, no entanto, as empresas que fazem parte do consórcio entraram em consenso. Em seguida, a venda foi acordada com a Autopass. 

O Consórcio chegou a ter problemas no pagamento das parcelas da outorga definida durante o processo de licitação. O valor foi de R$ 110 milhões. A concessão é pelo período de 12 anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período.

Em novembro, a Secretaria Municipal de Transportes notificou três vezes a concessionária CBD Bilhete Digital S/A pelo descumprimento de obrigação contratual. 

Uma das penalidades tem relação com transparência e possibilidade de fiscalização do município. Entre elas, manter disponível à Prefeitura informações como atividades realizadas no curso do contrato; informações a respeito do cronograma de implantação do serviço; cumprimento de metas e índices de desempenho; e números de usuários efetivamente transportados.

O valor de outorga e as obrigações contratuais vão ser mantidas mesmo em caso de aprovação da alteração do controle societário do Consórcio Bilhete Digital. 

A Autopass chegou a participar do processo de licitação para operar o sistema de bilhetagem digital do município, mas ficou em quarto lugar. A empresa de São Paulo ofereceu R$ 33 milhões de outorga, menos que o consórcio.

O advogado especialista em direito público, Gilmar Brunizio, afirma que a operação de mudança de controle societário é regulamentada pelo Código Civil, mas que a prática pode violar os princípios do processo licitatório. 

Embora essa operação seja legal e regulamentada pelo Código Civil, que segue o regime de direito privado, a contratação está sob o regime de direito público. Isso significa que, além de legal, a operação deve respeitar a moralidade e não pode comprometer a competitividade. Se a empresa sucessora participou da licitação e ficou em quarto lugar, essa prática violaria os princípios fundamentais do processo licitatório e o interesse público. Além disso, as empresas que ficarem em segundo ou terceiro lugar na licitação poderão reivindicar seu direito à adjudicação do objeto, com base na ordem de classificação original

Antes do anúncio de adiamento da implementação do novo sistema de bilhetagem eletrônica no município do Rio, a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana já entendia que não haveria tempo hábil para concluir o cadastramento de todos os usuários para o início do funcionamento exclusivo do Jaé nos modais de transporte municipal. O início estava previsto para o dia 1 de fevereiro. Agora, a previsão é que isso aconteça no dia 1 de junho. 

A entrada da Autopass no Consórcio Bilhete Digital agradou técnicos da pasta estadual, que via as duas empresas que ainda gerenciam a concessionária com "desconfiança" pela falta de experiência. Além disso, a empresa compartilha a mesma tecnologia que o Riocard, o que não acontecia antes com as outras duas empresas que administravam a concessionária.

Apesar de poder determinar o envio de informações sobre a utilização do Bilhete Único Intermunicipal pelo Riocard ao Jaé, o Governo do Rio ainda vai esperar o imbróglio judicial sobre a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica do Estado.

Em nota, a Secretaria Municipal de Transportes disse que a alteração do controle societário da concessionária é uma transação privada entre empresas e que se trata de procedimento comum em concessões, autorizado pela legislação brasileira. Quanto à análise da proposta de compra e venda, ainda não há prazo específico para o término da avaliação da pasta e da Procuradoria Geral do Município.