A Assembleia Legislativa do Rio aprova o orçamento do estado para 2024. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é debatido anualmente pela casa.  

O texto aprovado prevê despesas de R$8,6 bilhões acima do valor arrecadado em 2024. O déficit é R$ 100 milhões maior do que aquele estimado pelo governo fluminense em uma minuta enviada em outubro à Alerj e mais que o dobro do valor indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sancionada em julho pelo governador Cláudio Castro.  

A previsão de receita líquida é de R$ 104,6 bilhões, abaixo dos R$ 121,2 bilhões projetados no projeto de lei que fez as estimativas para 2023.  

A diminuição de receita é um dos questionamentos do governador do Rio.

Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro anunciou a desoneração para os combustíveis, às vésperas do pleito presidencial. Os estados, que arrecadam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos, se queixam do rombo deixado em suas contas.  

Desde então, Cláudio Castro, junto a outros governadores, tem ido a Brasília para pedir compensações para perdas na arrecadação.  

Em paralelo, tramita pela Alerj um projeto que aumenta a alíquota modal do ICMS de 16% para 20%. O PL foi deixado de fora do relatório porque ainda depende da sanção de Castro para vigorar.  

O Estado do Rio está em Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Recentemente, o Rio foi classificado com nota "C", por ter cometido violações no regime.  

Emendas impositivas

Os parlamentares ainda aprovaram a inclusão de despesas obrigatórias no orçamento. Cada parlamentar terá disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões para livre destinação, para custear ações e/ou projetos compatíveis com os planos plurianual e estratégico de desenvolvimento econômico e social.  

As chamadas emendas impositivas serão de, no mínimo, 0,37% da receita líquida de impostos. Do montante, no mínimo de 30% deverão ser destinados à saúde e, no mínimo, de 30% para educação.