O Tribunal de Contas da União (TCU), fez um alerta sobre os riscos fiscais ao orçamento decorrentes da PEC dos Precatórios, aprovada na gestão Bolsonaro em 2021, que limita o pagamento das decisões judiciais pelo governo federal até 2026. A advertência consta de um relatório divulgado pelo órgão nesta quarta-feira (19)

Precatórios são valores devidos pelo governo e reconhecidos por decisão judicial dos quais não cabe mais recurso na Justiça. A proposta foi aprovada no final de 2021, e abriu espaço fiscal para promover o programa Auxílio Brasil no valor de R$ 600.

De acordo com relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI), a postergação dos pagamentos de precatórios pode levar o país a um défice primário de 1% a 2% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2027, período que termina no prazo no texto da PEC.

A Corte de Contas admitiu a existência de risco fiscal, mas decidiu não aplicar punições.