O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior determinou que vítimas de violência doméstica devem ser ouvidas antes que as medidas cautelares contra os seus agressores sejam extintas.

A mudança na execução da Lei Maria da Penha visa garantir a segurança das mulheres quando o processo prescreve ou é arquivado. Antes da alteração, assim que o processo era extinto, as medidas cautelares deixavam de ser cumpridas.

A decisão do ministro foi feita em cima de um caso levado ao STJ pela Defensoria Pública.

Na última semana, o presidente Lula (PT) sancionou outra modificação na lei, que garante medidas protetivas às vítimas sem a necessidade de apresentar provas. A legislação só permitia a proteção se houvesse ação criminal, familiar ou inquérito policial aberto. A partir de agora, as mulheres podem solicitar o distanciamento obrigatório do agressor na própria delegacia.