O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta segunda-feira (2), a retomada do pagamento das emendas parlamentares, decretada hoje (2) pelo ministro Flávio Dino. A decisão contou com a maioria dos votos a favor da volta dos pagamentos.

O referenda dos ministros ocorreu em sessão virtual em plenário após análise das restrições e novas imposições mencionadas por Dino como condição para a volta da liberação dos pagamentos. A maioria foi formada em uma hora e meia de julgamento, sendo favoráveis os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, presidente do STF.

A sessão ainda deve durar até as 23h59 desta terça-feira (3), no horário de Brasília.

A medida estava suspensa devido à falta de transparência, rastreabilidade e publicidade no uso, mas Dino ressaltou que o retorno só será instituído com novas regras. Dentre elas, as verbas das emendas de comissão e dos restos a pagar das antigas emendas de relator poderão ser feitas caso o parlamentar solicitante seja identificado no Portal da Transparência.

Além disso, a execução das emendas individuais e de bancadas que tenham como destino organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor, podem ser feitas desde que constem no portal Transferegov.

Para as "emendas Pix", o ministro condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos.

As emendas da área da saúde terão a destinação condicionada ao gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

O ministro também estabeleceu um teto para o crescimento do valor das emendas, que agora só podem crescer, no máximo, o menor percentual, respeitando o crescimento das despesas não obrigatórias do Executivo federal, o limite de crescimento do teto do novo arcabouço fiscal e o crescimento da receita corrente líquida.