O Supremo Tribunal Federal retomou as atividades após o recesso do Judiciário com uma decisão importante sobre o chamado "orçamento secreto" do Congresso.

Na audiência de conciliação sobre o tema, o ministro Flávio Dino definiu que as emendas serão limitadas aos estados para os quais os parlamentares foram eleitos. Ele também determinou que a Controladoria Geral da União faça uma auditoria nos valores repassados.

Dados apresentados à Corte levantam a suspeita de que os parlamentares deram um "jeitinho" desde que o orçamento secreto foi proibido pelo STF, em 2022.

Em vez de usar as chamadas emendas de relator, que foram vetadas por falta de transparência, eles estariam usando as emendas de comissão.

Os recursos passaram, então, de R$ 300 milhões para quase R$7 bilhões em um ano. O ministro Flávio Dino cobrou transparência na sessão do STF desta quinta-feira (1º/08).

Os ministros do STF também decidiram que parte da chamada "PEC Kamikaze" foi inconstitucional. Por maioria, o STF validou as medidas, mas fixou um precedente: eventuais ampliações ou a criação de programas estão proibidas em anos eleitorais.