O Supremo Tribunal Federal volta a julgar nesta quarta-feira (21) uma ação que pode descriminalizar o porte de drogas para uso próprio. O julgamento foi pautado pela presidente da Corte, a ministra Rosa Weber, e pede a suspensão de um artigo da Lei Antidrogas que proíbe o armazenamento, o plantio e o transporte de substâncias, mesmo que de uso pessoal.

A análise na Corte começou em 2015 e, até o momento, três ministros votaram a favor da descriminalização.

O relator do caso, Gilmar Mendes, votou pela aplicação de sanções administrativas para qualquer caso, sem punição penal. Já os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin foram favoráveis apenas ao porte de maconha. A discussão está suspensa há sete anos.

Ainda não foram definidos os limites do porte. A regulamentação da quantia e do tipo de droga que seria considerada.

Inicialmente, a ação voltaria a ser analisada no dia 24 de maio, mas o julgamento foi suspenso, já que o STF estava no meio da discussão de um processo penal movido contra o ex-presidente Fernando Collor de Melo.

O tema foi levado pela Defensoria Pública de São Paulo ao Supremo depois de um homem ser condenado a dois meses de serviços comunitário por portar três gramas de maconha.

Na visão da Defensoria, esse artigo da Lei Antidrogas viola a Constituição, pois fere o direito à autodeterminação, já que, segundo o órgão, nesse caso, apenas a própria pessoa seria a “vítima”.