O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, vota contra a liminar concedida pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski que contestava trechos da Lei das Estatais.

O atual magistrado entendeu que é constitucional a regra que estabelece uma quarentena mínima de 36 meses para que políticos possam assumir cargos em conselhos de empresas públicas. 

Na sequência, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo.

A Lei das Estatais, aprovada em 2016, estabelece que uma pessoa que tenha atuado nos últimos três anos como parte da estrutura de decisão de partidos políticos não possa ser nomeada para o conselho diretor ou a diretoria de empresas públicas.

A norma também proíbe que ocupem esses cargos pessoas que tenham trabalho vinculado a organização de campanha eleitoral nos três anos anteriores.