O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão do ministro Luiz Fux que determina que o governo adote, imediatamente, medidas para impedir o uso de recursos advindos de programas sociais em apostas online. A votação foi concluída nesta quinta-feira (14).

Os 10 ministros acompanharam o relator Luiz Fux. O tema está em análise no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros não precisam estar presencialmente na corte para votar.

Os colegiados podem mudar de posição até as 23h59 desta quinta-feira (14), horário limite da votação.

Além de proibir a destinação de verbas de programas sociais, como o Bolsa-Família, para sites de apostas, Fux estabeleceu que uma portaria do Governo Federal, que entraria em vigor em janeiro de 2025, que diz que sites de aposta não podem fazer peças publicitárias destinadas a crianças e adolescentes entre em vigor imediatamente.