O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Agência Brasileira de Inteligência não pode solicitar informações a órgãos do governo para atender a interesses pessoais ou privados.

A ação, julgada no plenário virtual na última sexta-feira (08), atende a um pedido do PSB que questionava o poder dado para a Abin solicitar dados aos demais órgãos do governo.

A decisão do STF impõe limites ao decreto de 2020 de Jair Bolsonaro, que ampliava o poder de requisição de dados pela Abin. Na época, o presidente criou o Centro de Inteligência Nacional, com objetivo de "enfrentar ameaças à segurança do Estado e da sociedade".

Além disso, em 2020, o novo Centro ampliou a quantidade de cargos de confiança e retirou um trecho que limitava a servidores concursados a oferta de treinamento em inteligência, na Escola de Inteligência da agência.

O Supremo também decidiu que as informações só podem ser fornecidas quando comprovado o interesse público da medida, devendo passar ainda pela aprovação da Justiça.

No voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a inteligência é atividade sensível do estado, mas pontuou que 'arapongagem' não é direito, é crime.