O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, nesta quarta-feira (14), a pauta sobre regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações.

A ação, aberta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017, questiona partes de uma lei de 2014 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Uma das mudanças previstas é a determinação de que os dados do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) só poderiam ser usados como provas em processos judiciais ou administrativos a partir de autorização judicial.

Para a PGR, essa norma prejudica a ampla defesa por vedar o acesso a informações "que são de legítimo interesse e necessárias ao cumprimento de sua missão constitucional”. O julgamento começou em 2021, no plenário virtual, mas foi suspenso após um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

A análise da pauta será a primeira etapa da sessão, após o acidente aéreo ocorrido na última sexta-feira (9), em Vinhedo, no interior paulista. A queda da aeronave da companhia VoePass matou as 62 pessoas a bordo. A divulgação de um relatório preliminar sobre o acidente tem o prazo estimado de 30 dias.