O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (21), no plenário virtual, a ação que restringe operações policiais nas comunidades e pede mudanças na Segurança Pública do Rio de Janeiro.
O relator do caso, Edson Fachin, votou pela manutenção das restrições, além de determinar ao Ministério Público Federal que investigue o descumprimento dessas restrições.
Ele também pede que o MPF investigue suposto descumprimento das medidas impostas.
Em outro trecho do voto, o ministro também determinou que, em 180 dias, o governo estadual instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais.
Fachin votou, ainda, para que o Estado do Rio "elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial no estado.