Os ministros formaram maioria a favor do alcance geral sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas no Supremo Tribunal Federal. 

A tese estabelece que a decisão do STF sobre a relação trabalhista entre os dois seja aplicada em todas as instâncias da Justiça.

A votação termina nesta sexta-feira (1); até o momento, seis dos 11 ministros votaram a favor da chamada repercussão geral.

Agora, o STF vai marcar um novo julgamento para decidir sobre o mérito do processo.

Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas.

Mas, no STF, o entendimento – em boa parte dos casos – é no sentido contrário, pelo fato de a Constituição autorizar contratos de trabalho alternativos à CLT.

No próprio governo, houve um recuo da ideia inicial de enquadrar os motoristas de aplicativos em três categorias profissionais, incluindo a CLT.

Com isso, um projeto de lei será enviado ao Congresso para reconhecer os trabalhadores da categoria como autônomos.

 A informação é do jornal Folha de São Paulo, que teve acesso à minuta que regulamenta o setor.

Pela proposta, a contribuição ao INSS será de 7,5%; a hora de trabalho será de 32 reais; e haverá uma remuneração mínima de um salário mínimo.

Se aprovada pelo Congresso, a proposta vai criar uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por aplicativo.

Os entregadores que utilizam motocicletas ficaram de fora das negociações.

O motivo é que – mesmo depois de um ano de debates – não se chegou a um consenso com as empresas do setor.