O Supremo Tribunal Federal decide, por unanimidade, que as Forças Armadas não têm "Poder Moderador". Todos os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Luiz Fux, que defende o artigo 142 da Constituiçao Federal. O texto estabelece que "Exército, Marinha e Aeronáutica não podem interferir em conflitos entre os Três Poderes", eliminando qualquer tipo de brecha para o que chamam de "intervenção militar constitucional".

Os votos foram bem enfáticos ao delimitarem o alcance de poder dos militares. A ministra Carmen Lúcia, por exemplo, qualificou qualquer outro tipo de interpretação da lei como um "delírio antijurídico" ou "desvario antidemocrático". O ministro Alexandre de Moraes disse que a tese não passa de uma "pífia, absurda e antidemocrática interpretação golpista".

O julgamento no STF é decorrente de uma ação movida pelo PDT, que questionava os limites das Forças Armadas, entendendo que a atuação dos três braços das forças limitem-se a três situações específicas: intervenção federal, Estado de Sítio e Estado de Defesa.