O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quarta-feira (26) que a quantidade de maconha que servirá como parâmetro para diferenciar o usuário de traficante será de 40g até que o Congresso regulamente o tema. Na última terça-feira (25), o Supremo formou maioria para descriminalizar o uso da droga para consumo pessoal.
A decisão também define que seis plantas fêmeas de maconha é o limite de plantio para distinguir usuário de traficante.
A deliberação sobre a descriminalização do porte da erva para uso pessoal foi concluída na última terça-feira (25) e contou com a aprovação de oito dos 11 ministros do STF. A discussão sobre o tema no Plenário do STF começou em 2015 e só terminou nesta semana.
O debate girava em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (1.343/2006), que prevê sanções alternativas para quem porta, transporte ou guarda drogas para consumo pessoal. A descriminalização não faz com que a conduta se torne legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa.
Durante a sessão, foram defendidas ao menos quatro correntes sobre qual devia ser a quantidade máxima estabelecida: de 10g, 25g, 40g ou 60g. Os 40g foram considerados uma decisão intermediária.
Com conclusão do debate no Supremo Tribunal Federal, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos que estavam suspensos serão liberados para julgamento ou, em caso de os réus terem sido flagrados com menos de 40g, serão liberados da cadeia.
Mais cedo, o presidente Lula criticou, em entrevista ao UOL, o fato de o STF ter decidido sobre o tema. No entendimento dele, a competência para legislar sobre questões federais é exclusiva do Congresso.
"Eu acho que é nobre que haja diferenciação entre o consumidor, o usuário e o traficante. É necessário que a gente tenha uma decisão sobre, não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional, para que a gente possa regular. É importante lembrar que o nosso querido ministro Pimenta foi o relator de um projeto em 2006 que se transformou em lei, que proibiu desde 2006 usuário ser preso. Isso é lei. Esse projeto que foi votado na Suprema Corte é da Defensoria Pública de São Paulo, eu se um dia um ministro da Suprema Corte pedisse um conselho para mim: Presidente, o que eu faço? Eu falava: Recusa essas propostas", declarou.
Lula disse que houve intromissão do STF. "A Suprema Corte não tem que se meter em tudo, ela precisa pegar as coisas mais sérias sobre o que diz respeito à Constituição, e ela virar senhora da situação, mas não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa nem para democracia, nem para Suprema Corte, nem para o Congresso Nacional. A rivalidade entre quem é que manda, é o Congresso ou é a Suprema Corte", afirmou o presidente.
