O Supremo Tribunal Federal vai analisar um pedido do governo Lula que defende a derrubada de trechos da chamada "PEC dos Precatórios". 

A medida foi instituída no governo de Jair Bolsonaro e propôs o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais.

A decisão foi tomada pelo Ministério da Fazenda, que encaminhou parecer à Advocacia-Geral da União.

O pedido é que o STF julgue os principais dispositivos da medida como inconstitucionais e determine o pagamento imediato de todas as dívidas já expedidas.

A ideia é quitar cerca de R$ 95 bilhões de fatura acumulada.

Uma das propostas é a separação do valor das dívidas em principal e encargos com juros e correção monetária.

O primeiro grupo seria pago como despesa primária, com salários, benefícios previdenciários ou contratos com o governo. 

Já os encargos seriam quitados como gasto financeiro.

Além disso, a ideia é alterar definitivamente como esses pagamentos são computados na contabilidade federal.