O orçamento secreto, como ficaram conhecidas as chamadas emendas de relator, é inconstitucional, de acordo com o entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Mesmo com as novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional na semana passada, a maioria dos membros da Corte seguiu o mesmo entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do processo, e entendeu que esse tipo de emenda vai contra a Constituição. 

Essas emendas são liberadas pelo relator do Orçamento da União a pedido de deputados e senadores, mas o nome desses parlamentares que indicam a destinação dos recursos ficava omitido no sistema do Congresso Nacional. 

Por isso, Rosa Weber votou contra a continuidade do dispositivo e afirmou que a prática não é compatível com o "princípio republicano". 

O voto que formou maioria foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que seguiu integralmente o entendimento da ministra relatora.