O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma, na segunda-feira (19), o julgamento que analisa a constitucionalidade do chamado Orçamento Secreto. A relatora do tema e presidente do STF, Ministra Rosa Weber, apontou que o orçamento secreto não cumpre os requisitos mínimos da constituição para distribuição de recursos, apontando que a questão é inconstitucional.
Até o momento o placar é de 5 votos a 4 pela inconstitucionalidade, e na sessão desta quinta-feira (15), Rosa Weber foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, e Carmen Lúcia.
No voto que deu, a Ministra Carmen Lúcia apontou que os recursos tem que ser rastreados, e que as chamadas RP9 precisam de mais transparência.
O argumento dos partidos que ingressaram com a ação no STF é de que o Orçamento Secreto não traz transparência e fere a Constituição em pontos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na destinação dos gastos públicos.
As emendas de RP9 permitiam que parlamentares fizessem requerimentos de verba da União sem precisar detalhar a destinação dos recursos, e nem mesmo o autor da ação. Ou seja, um deputado e ou senador pode designar verba para a própria base de forma oculta, em troca de apoio ao atual Governo.
Ao votar, o ministro André Mendonça destacou que o orçamento secreto é constitucional, mas determinou que a prática só vale se tiver mais transparência do que atualmente. Mendonça foi acompanhado por Nunes Marques, Alexandre de Moraes, e Dias Toffoli.
Faltam ainda os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e do Decano Gilmar Mendes. Diferente das emendas individuais, o orçamento secreto não era dividido de forma igualitária entre os Senadores e Deputados Federais. O dinheiro das RP 9 eram destinados a parlamentares aliados do Governo Federal e apareciam, inicialmente, em nome do Relator-Geral do Orçamento.