A sessão desta terça-feira (25), no STF, sobre a descriminalização do porte de maconha finalizou com oito votos a três a favor da pauta, e desclassifica o uso individual de maconha como crime e o configura um ilícito administrativo.
O ministro Toffoli já havia declarado seu voto na última quinta-feira (20), afirmando que "nenhum usuário de droga deve ser criminalizado". Após a reafirmação do ministro sobre sua posição na sessão de hoje, Luiz Fux e Cármen Lúcia seguiram o voto da maioria.
O julgamento analisa a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas que vigora há 35 anos. O texto classifica como crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
Para o ministro, é necessário tratar a quantidade do entorpecente para diferenciar um traficante de um usuário, mas sustentou que a medida não é suficiente para resolver a questão.
A quantidade não foi definida pelos ministros, mas nenhuma sugestão apresentada ultrapassa 60 gramas. Toffoli ainda fez um "apelo" para que Executivo e Legislativo, façam uma regulamentação, em um prazo de 18 meses, sobre a definição do valor.
Após o discurso do ministro, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, declarou que o consumo de drogas em lugares públicos continua sendo um ato ilícito, e que a Corte não estava legalizando a maconha.
“Droga é ruim, nós a condenamos e o estado deve evitar o consumo”, afirmou Barroso.
O presidente ainda lembrou que o sujeito portando o entorpecente na quantidade acima do que será decidido será condenado a sanções, mas não a sanções penais. “Entendemos que essa não é a melhor maneira de se tratar uma questão de saúde pública”, acrescentou.
A pauta ainda discute um possível um fundo para investir em campanhas que falem sobre os malefícios do uso da maconha.
Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin votaram a favor da descriminalização.
Diferente dos outros ministros, Luiz Fux e Toffoli entendem que o artigo da Lei de Drogas é constitucional por não prever criminalização.
O resultado final será divulgado nesta quarta-feira (26).
