A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado votará nesta terça-feira (20) o projeto de lei que estabelece as novas regras fiscais. A proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda substitui o teto de gastos e permite a expansão do Orçamento da União.
Se aprovado, o texto vai seguir para votação no Plenário da Casa. A expectativa é que o documento original aprovado pelos deputados seja alterado pelos senadores. Nesse caso, a matéria terá que voltar para análise da Câmara.
Entre as principais mudanças previstas pelo relator do texto, o senador Omar Aziz (PSD-AM), estão a retirada do Fundo de Manutenção da Educação Básica e o Fundo Constitucional do Distrito Federal para fora do limite de gastos do arcabouço.
Na semana passada, líderes partidários discutiram os principais pontos e até mesmo as eventuais alterações com o presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a Ministra do Planejamento, Simone Tebet.
Ao comentar o trâmite, Pacheco afirmou que é importante “aprovar rapidamente a nova regra”, e que o processo de discussão no legislativo já rendeu bons frutos, abrindo caminho até para a aprovação da Reforma Tributária.
Ao longo do último mês, congressistas demonstraram uma grande preocupação com a possibilidade de congelamento do Fundo Constitucional, que é usado para manter as forças de segurança, educação e saúde do Distrito Federal.
A mudança proposta pelo relator do texto na Câmara, o Deputado Cláudio Cajado (PP-BA), estabelecia um limite de 2,5% no crescimento anual dos repasses da União para o fundo, que poderia ocasionar uma perda de mais de R$ 80 bilhões em 10 anos.
Até o momento, o Projeto de Lei Complementar no Senado já recebeu mais de 70 emendas, que vão ser analisadas pelo relator.
DESONERAÇÃO
Também na terça-feira (20) é esperada a segunda votação da desoneração da folha de pagamentos. O texto foi aprovado no último dia 13 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário da Casa.
O projeto de lei prorroga o benefício, que inicialmente seria finalizado no fim de 2023, até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na legislação em vigor.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto ainda estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.
A desoneração da folha de pagamentos permite que as empresas paguem entre 1% a 4,5% de alíquotas sobre as receitas brutas em vez de 20% sobre os salários dos funcionários.
