Após a Câmara dos Deputados aprovar a proposta que regulamenta o repasse de emendas parlamentares, o Senado pode votar ainda nesta quarta-feira (13) o texto.  

Os parlamentares já demonstram insatisfação com a demora da liberação dos recursos. No entanto, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o repasse das emendas parlamentares ficou determinado que as regras para o uso das emendas deveriam atender aos requisitos de "transparência e rastreabilidade".  

Em agosto, após Dino suspender os repasses por falta de transparência, o STF analisou o tema e manteve a suspensão por decisão unânime. Pela decisão, apenas emendas destinadas a obras em andamento e para situações de calamidade pública poderiam ser pagas.

O projeto apresentado e já votado na Câmara estabelece, entre outros pontos, que o parlamentar que indicar a emenda precisa ser conhecido para que seja possível rastrear e analisar o repasse. Anteriormente, uma brecha permitia que o nome do autor da emenda não fosse divulgado.  

Mesmo votando e aprovando no Senado, as emendas precisarão da liberação do STF. A Transparência Brasil e a ONG Contas Abertas publicaram nos últimos dias uma nota conjunta afirmando que a proposta ainda não atende aos critérios estabelecidos pelo STF.

O tema deve ser votado no Senado no momento em que a CGU aponta em um relatório indícios de desvios, sobrepreço e mau uso de emendas parlamentares de 2020 a 2024.