A Câmara deve analisar nos próximos dias o texto da Proposta de Emenda à Constituição que trata da limitação dos poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal, depois que foi aprovado em dois turnos no Senado.

Ao todo, foram 52 senadores favoráveis e 18 contrários ao texto, que agora deve ser analisado também em dois turnos pelos deputados.

De acordo com a PEC, ministros do Supremo não podem dar decisões individuais que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.

Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.

Assim, essas decisões monocráticas seriam feitas apenas pelo presidente do Supremo, atualmente o ministro Luís Roberto Barroso, durante o período de recesso do Poder Judiciário, em caso de "grave urgência ou perigo de dano irreparável".

Para o relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), a PEC não é uma retaliação ao Poder Judiciário; quer trazer segurança jurídica às decisões do Supremo.

Já o senador Humberto Costa afirmou que o Projeto vai trazer ainda mais tensão na relação entre Congresso e Poder Judiciário.

Outro ponto que estava previsto na PEC era o que mudava o pedido de vista, ou seja, quando o ministro pede mais tempo para analisar o processo.

No entanto, durante a discussão, o relator excluiu esse trecho na proposta.

Se promulgada, a mudança vai valer para decisões em ações que questionem a constitucionalidade de leis.

Assim, deve impactar, além dos trabalhos do Supremo, os processos julgados pelos Tribunais de Justiça estaduais.