O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (15), o julgamento das ações que questionam o chamado orçamento secreto. Até o momento, somente a relatora do tema e Presidente do STF, Ministra Rosa Weber votou sobre o tema.

Em um voto longo, a ministra destacou que o orçamento secreto não cumpre os requisitos mínimos da constituição para distribuição de recursos. Ela também destacou que a questão é inconstitucional, apontando que é inadmissível que recursos de parlamentares não possam ser rastreados.

O argumento dos partidos que ingressaram com a ação no STF é de que o mecanismo não traz transparência e fere a Constituição. As legendas também destacam que as emendas incluídas pelo relator a partir de sugestões dos parlamentares ferem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência na destinação dos gastos públicos.

O orçamento secreto permite que parlamentares façam requerimentos de verba da União sem precisar detalhar a destinação dos recursos, tampouco quem é o autor da ação. Ou seja, um deputado pode designar verba para sua base de forma oculta, em troca de apoio ao atual governo.

Diferente das emendas individuais, o orçamento secreto não é dividido de forma igualitária entre os senadores e deputados federais. O dinheiro é destinado a parlamentares aliados ao governo federal e aparecem em nome do relator do Orçamento.