A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, emitiu um despacho que obriga o Presidente Jair Bolsonaro a dar explicações sobre as alterações no Marco Civil da internet em 48 horas. A decisão foi expedida nessa quinta-feira (09). 

"Diante da natureza da medida liminar requerida, a qualificar a urgência da análise dos pedidos, e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao senhor presidente da República no prazo de 48h (quarenta e oito horas)", afirmou Weber.

A ação da ministra ocorreu em decorrência da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi ajuizada pelo PSB. Além desse, mais quatro outros partidos, Solidariedade, PSDB, PT e Novo, entraram com ações no STF.

A Medida Provisória nº 1.068/2021 com as mudanças foi assinada por Bolsonaro na última segunda-feira (06), e, entre as medidas, estão termos que dificultam a remoção e exclusão de perfis e postagens na internet. O documento prevê alterações no Marco Civil, que reúne regimentos de direitos e deveres dos usuários do meio online.

O texto exige justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais.

A edição do Marco Civil é tida como um aceno a blogueiros e similares pró-governo que tem perdido perfis nas redes sociais por conta de mensagens e afirmações inverídicas e busca modificar as normas de uso e comportamento na internet no Brasil.

A decisão da Ministra também pede explicações à Advocacia General da União e à Procuradoria Geral da República, com o mesmo prazo.

A OAB emitiu um parecer ao presidente do senado, Rodrigo Pacheco, no qual afirma que a mudança assinada por Jair Bolsonaro é inconstitucional. A Ordem ressalta que a MP impossibilita que as próprias redes sociais atuem no combate prévio à desinformação e às notícias falsas e diminui a importância do debate democrático.