Na coluna desta quinta-feira (9), o âncora da BandNews FM, Reinaldo Azevedo, repercute a rejeição da Câmara ao pedido de regime de urgência para o Projeto de Lei 1595/19, do deputado e líder do governo Vitor Hugo (PSL-GO), que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil. Para o jornalista, os deputados “deixaram de fazer uma bobagem” ao declinar da proposta.

Reinaldo Azevedo destaca que o país já tem uma Lei Antiterrorismo, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2016, criada por conta da Olimpíada do Rio de Janeiro. “O Major Vitor Hugo quer outra coisa. [...] Ações que criminosas não são ou que terroristas não são, seriam alvos dessa Lei Antiterrorista porque aparentam ter a ‘intenção de’. [...] É claro que isso abre a janela para, por exemplo, haver intervenção em movimentos de caráter reivindicatórios, legítimos, que criminosos não são”, avalia.

Excludente de ilicitude

Além de classificar o projeto como “coisa de regime totalitário”, o âncora do programa “O É da Coisa” chama a atenção para outro elemento do texto: a presença do excludente de ilicitude – dispositivo que exime agentes da lei de culpa e punição quando, por “medo, surpresa ou violenta emoção”, matar alguém em serviço. Segundo o PL, a medida valeria até mesmo para agentes que atuem com identidade falsa.