O âncora de "O É da Coisa" na BandNews FM, Reinaldo Azevedo, repercute a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que suspendeu a plataforma X (antigo Twitter).  

Por unanimidade, a Primeira Turma do STF votou para manter as determinações de Moraes que, além de suspender o X, aplicou uma multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que utilizarem a rede social por VPN e bloqueou as contas da Starlink (empresa de Elon Musk) no Brasil para garantir o pagamento das multas impostas ao X.  

O jornalista analisa a ação do partido Novo, que protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — acionada quando um fundamento da Constituição é desrespeitado — contra a decisão de Moraes. De acordo com o partido, a determinação foi inconstitucional ao violar a liberdade de expressão.  

“Questões sobre constitucionalidade de leis ou de artigos tem que ser decididas pelos 11 ministros [do STF]. Portanto, entrar com uma ADPF contra a decisão do ministro [Alexandre de Moraes] significa ignorar a votação da Primeira Turma”, diz o jornalista.  

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também solicitou, na última terça-feira (3), que o Supremo derrube a multa de R$ 50 mil aplicada por Moraes.  

Reinaldo conclui que nunca houve uma ADPF contra a decisão de ministro: “isso é ilegal. Se o ministro Nunes Marques [relator da ação] seguir a regra do jogo, vai dizer que a ADPF não serve para essa finalidade”.