Receita conta com novos instrumentos de fiscalização sobre transações financeiras

Anunciada em setembro, medida já está vigente neste início de 2025

Band News FM

Receita conta com novos instrumentos de fiscalização sobre transações financeiras
Receita Federal
Reprodução

As novas ferramentas de fiscalização da Receita Federal sobre as transações financeiras realizadas pelos contribuintes entraram em vigor no início deste ano. A instituição, que recebia só informações dos bancos, passa a ter acesso a dados das operadoras de cartão de crédito e das chamadas "instituições de pagamento". 

Essas informações devem ser encaminhadas de seis em seis meses. As instituições de pagamento são novidade no sistema: são empresas de menor porte que permitem compra, venda, mas não oferecem empréstimos ou financiamentos a seus clientes. Exemplos disso se estendem a varejistas de grande porte, bancos virtuais ou carteiras digitais.

Após o período de seis meses, os dados serão repassados por uma declaração chamada "e-Financeira". Mas existe uma quantia que deve ser atingida para o envio dos dados feita por cada operação financeira (PIX, pagamento ou investimento). Para pessoas físicas, o valor deve ser superior a R$ 5 mil e, para empresas, maior que R$ 15 mil.

A Receita Federal diz que, além de aprimorar o controle e a fiscalização das operações financeiras, as novas medidas “reforçam os compromissos internacionais do Brasil no âmbito do Padrão de Declaração Comum (CRS), contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais".

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