Após aprovação do texto-base da privatização dos Correios na Câmara dos Deputados, com 286 votos a favor e 173 contra, o texto segue agora para o Senado Federal. A proposta estabelece condições para desestatização da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e remete a regulação no setor à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Não há uma data para a votação no Senado.

Caso o Projeto de Lei 591/21 seja alterado, ele volta para os deputados. Se o documento por aprovado pelos senadores, vai para a sanção presidencial. O texto aponta que mesmo privatizada é preciso manter a empresa com prestação dos serviços com abrangência nacional, contrato de concessão com modicidade de tarifas para os serviços postais universais e mudança do nome para Correios do Brasil.

A empresa não poderá demitir funcionários sem justa causa por 18 messes após a compra. A nova controladora também deverá oferecer um plano de demissão voluntária. Para os consumidores, o documento propõe a criação de uma tarifa social destinada aos usuários que não têm condições de pagar pelo atendimento.

A agência ficará responsável por definir as tarifas, seus reajustes e revisões, podendo ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais.