A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas no país. 

Na semana passada, esse mesmo tema foi julgado no Supremo Tribunal Federal, mas ainda não houve conclusão, já que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso. 

No entanto, o que está em análise no STF é a possibilidade de fixar um critério que diferencie o usuário de traficante quanto ao porte de drogas.

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011, que discute se é crime uma pessoa ter consigo uma quantidade de entorpecente destinada ao consumo individual.

Já o Congresso quer criminalizar a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade, e, para passar a valer, o texto deve ser aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

Deputados e Senadores também tratam do assunto porque legislar sobre direito penal é competência do Parlamento, assim como votar alterações no texto constitucional.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como resposta à retomada da votação do STF. 

O texto foi levado à CCJ da Casa e, em um novo momento de retomada do caso na Corte, volta à pauta do colegiado.

Se aprovada pela CCJ, a chamada PEC das Drogas ainda vai ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados. 

Até agora, cinco ministros do Supremo entenderam que essa conduta não é crime, enquanto outros três dizem que sim.