A PEC da transição, proposta pelo governo eleito de Lula, já conta com 29 assinaturas para começar a ser analisada pelo senado.

O texto tem entre os pontos principais viabilizar o pagamento de R$ 600 do programa Bolsa Família a partir de janeiro, fora do teto de gastos.

O foco principal da PEC é garantir o auxílio com mais um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos, o que custará R$ 175 bilhões.

O documento passará então pela CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, para depois ser encaminhado ao plenário e só será aprovada se tiver 49 assinaturas ou mais. Caso aprovada, seguirá para a Câmara.

Com a aprovação das duas Casas, o texto passa para aprovação do Congresso Nacional e apenas depois da promulgação, entra em vigor.

As regras listadas na PEC precisam ser aprovadas até 16 de dezembro para serem incluídas no orçamento de 2023.

Ao todo, R$ 198 bilhões estarão fora do teto de gastos de 2023, caso a PEC seja aprovada e incluída no orçamento.