O pagamento de valores retroativos de direitos de magistrados estaduais de Minas Gerais é suspenso pela Corregedoria Nacional de Justiça nesta sexta-feira (21).
A medida se refere a uma decisão do Tribunal de Justiça do estado, que previa um gasto de R$ 5 bilhões para arcar com essa despesa, fora os adicionais de tempo de serviço ou quinquênio.
A aprovação do pagamento precisaria ser balizada pelo Supremo Tribunal Federal, que pediu a anuência da Corregedoria, que, por sua vez, indicou a inconstitucionalidade dos provimentos.
Agora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fica obrigado a enviar a ata, a transcrição e notas das sessões que trataram do tema.
O TJ de Minas havia justificado a decisão com o precedente do tribunal do Rio de Janeiro que aprovou o pagamento de retroativos no ano passado.