A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu um processo administrativo contra o aplicativo TikTok para apurar potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes.

O órgão declarou que a decisão resulta de um processo de fiscalização iniciada em 2021, que passa por uma nova etapa com as medidas divulgadas nesta segunda-feira (4). A ANPD determinou que a plataforma desative, em até 10 dias, o recurso Feed Sem Cadastro, para assegurar que os menores não vão usar o aplicativo sem passar pela verificação de idade.

Segundo a entidade, irregularidades para checar a idade podem "configurar descumprimento do artigo 14 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes”.

Para o processo de regulamentação, a ANPD requisita a apresentação de um plano de conformidade em 20 dias úteis para impedir cadastros indevidos de crianças, melhorar protocolos de exclusão de contas desse público e implementar mecanismos de assistência para que pais ou responsáveis tenham controle durante o cadastro.

O processo de fiscalização vai apurar práticas adotadas pela empresa, considerando aspectos específicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.