O texto final da nova regra fiscal foi protocolado no sistema online da Câmara dos Deputados no início da madrugada desta terça-feira (16). O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto, fechou consenso com deputados e garantiu a votação sobre a urgência das medidas na quarta-feira (17) pelos deputados. A apreciação final das propostas atrasou e ficou para a próxima semana.
Até lá, as medidas serão discutidas pelos parlamentares. O governo tem pressa na aprovação, visto que o arcabouço fiscal é visto como essencial para a redução da taxa básica de juros, atualmente em 13,75%.
O texto acertado em reunião com os líderes da Câmara prevê o endurecimento das propostas do Ministério da Fazenda. O relator inseriu no projeto alguns gatilhos para conter os gastos em caso de descumprimento das metas da política econômica.
O aumento real do salário mínimo, que ainda será votado no Congresso, e os pagamentos do Bolsa Família estão fora do alcance dos gatilhos. O PT, partido do presidente, era resistente aos dispositivos, mas precisou ceder depois que o próprio Lula pediu maior empenho da legenda com o projeto.
O relatório final foi acertado com a anuência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que reuniu na residência oficial um grande número de deputados e o próprio Fernando Haddad, comandante da Fazenda.
Segundo o relator, apesar das divergências, todos chegaram a um consenso. Cláudio Cajado explicou que a ideia é ativar os dispositivos em caso de descumprimento das metas de controle da dívida pública.
O texto prevê as seguintes sanções para o primeiro ano de descumprimento:
• Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
• Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza
• Criação de despesa obrigatória
• Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção do poder de compra
• Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento de dívidas que ampliem subsídios e subvenções
• Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
• Por outro lado, ficam de fora do cálculo da nova regra o salário mínimo e o Bolsa Família, como era desejo do presidente Lula.
Para o segundo ano de descumprimento das metas estão previstas outras sanções:
• Admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
• Aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
• Realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
O não cumprimento das metas fiscais não será classificado como crime, mas poderá acarretar em penalidades.
O presidente Lula já conversou com o PT e avisou que não vai admitir racha do partido durante a votação da regra. Quem contrariar a orientação pode perder espaço nas indicações do governo e nas CPIs que devem ser instaladas ainda esta semana no Congresso.
A expectativa é que o texto seja votado em requerimento de urgência na Câmara na quarta-feira (17). Em caso de aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário na próxima semana.