O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, devolve ao Palácio do Planalto a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet.

Com isso, os efeitos da MP perdem o efeito e não serão analisadas pelo Congresso.

Para Pacheco, a MP trata de um mesmo tema já em análise no Congresso.

Além disso, que o curto prazo de adaptação as novas regras e a penalização de empresas e provedores geram insegurança jurídica.

O texto original da MP é de 2014, mas na nova versão ficou limitada a remoção de conteúdo abusivo publicado em redes sociais.

Na assinatura do novo texto, o Palácio do Planalto justificou que a medida provisória combate a remoção arbitrária e sem motivo de conta e quer dar clareza às políticas e instrumentos utilizados para suspensão de conteúdo na internet.

Já para a oposição, a MP tem como objetivo proteger produtores de fake news.

Na semana passada, a ministra Rosa Weber, do STF, chegou a dar um prazo de 48 horas para o governo apresentar esclarecimentos ao atender pedido de ações apresentadas por seis partidos políticos contra a medida.