O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido do PL de revisão dos votos de cerca de 280 mil urnas eletrônicas usadas no segundo turno das eleições, no último dia 30 de outubro.

Além disso, determinou o pagamento de multa de R$ 22,9 milhões aos partidos da coligação do presidente Jair Bolsonaro. Moraes identificou “litigância de má-fé", quando alguém aciona a Justiça com má intenção ou deslealdade, para causar tumulto.

Alexandre de Moraes havia dado um prazo de 24 horas para que o PL apresentasse as provas das supostas falhas, o que não ocorreu. Ele classificou o pedido como esdrúxulo e ilícito, um atentado ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos.

Além do PL, a decisão atinge os partidos PP e Republicanos. O documento cita nominalmente, no entanto, apenas o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos César Rocha, contratado pelo partido para fazer a auditoria.

Na decisão, Moraes também determinou o bloqueio e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário às siglas até que a multa seja quitada, bem como a abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar "eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário” e o envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.

Nesta quarta-feira (23), o Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, voltou a pedir que o Tribunal Superior Eleitoral verificasse, de forma extraordinária, a votação do segundo turno das eleições de outubro. Ele destacou que as urnas eletrônicas de fabricação anterior a 2020 têm um único número de série. E defendeu que todos os equipamentos deveriam ter registro individuais para auxiliar na fiscalização das eleições.