O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski votou contra a manutenção do julgamento de militares exclusivamente na Justiça Militar quando estes são acusados de crimes contra civis em ações consideradas militares. O julgamento no plenário virtual do STF segue até sexta-feira (17) e a colunista da BandNews FM Mônica Bergamo apurou que a ação pode terminar com uma derrota para os fardados.

Magistrados da Corte lembram que integrantes das Forças Armadas estiveram no Tribunal fazendo campanha pela manutenção da “imunidade jurídica”. O grupo foi capitaneado pelo general Braga Netto.

O placar atual do julgamento está em 3 a 2 para os militares, que manteriam assim o julgamento exclusivo na Justiça Militar quando acusados de crimes contra civis em ações consideradas militares. Estão nessas hipóteses as ações cometidas em atividades de Defesa Civil e de Garantia da Lei e da Ordem.

A Procuradoria-Geral da República questionou a lei que deu “imunidade jurídica” aos militares. O ministro Lewandowski concordou com os argumentos ao afirmar que apenas a Constituição poderia prever o tratamento diferenciado e disse que a medida cria um precedente não previsto de imunidade jurídica.

O ministro Edson Fachin já tinha votado contra o projeto que permite aos militares serem julgados por seus pares, algo que não acontece com os policiais militares ou civis que praticam crimes contra civis no horário de trabalho. Este é mais um argumento contrário à medida.

Marco Aurélio Melo, que já se aposentou, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votam pela manutenção da lei.

Segundo apuração da colunista Mônica Bergamo, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, e a ministra Carmén Lúcia devem votar contra a “imunidade jurídica” para os militares. Estes votos já alterariam o placar.

Ainda devem votar os ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.

O ministro André Mendonça não vota porque assumiu a cadeira de Marco Aurélio Mello