O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (1), a portaria com as regras que os jogos online e sites de apostas esportivas devam seguir para determinar se cada jogo pode ou não ser ofertado no mercado brasileiro.

As normas já estão em vigor, mas a fiscalização e o monitoramento passarão a valer somente em 2025, sendo também a data limite que as plataformas têm para cumprir com a regulamentação e garantir mais transparência aos jogos, de acordo com o Ministério.

As plataformas de aposta também precisarão ter aval com certificação e sede no Brasil para serem oferecidos no país e conseguirem "divulgar suas marcas por meio de publicidade ou de patrocínio a equipe desportiva nacional, em eventos com divulgação nacional".

Além disso, o texto, baseado em diretrizes internacionais relacionadas aos temas de segurança e confiabilidade da operação, estabeleceu um retorno mínimo do valor arrecadado pela plataforma para o jogador, em forma de prêmios.

Todos os apostadores deverão ter informações detalhadas do retorno monetário de sua aposta e quanto poderá render no aplicativo, e nenhum jogador poderá ter seu crédito negativado.

Além de obrigar a suspensão de viciados, a portaria também limitou o anúncio de influencers de plataformas do mercado de aposta, como as “propagandas em que influenciadores apresentam as apostas como meio de subir na vida”. Em caso de irregularidades, a multa poderá ir de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões