Depois da repercussão negativa por causa do veto presidencial ao projeto do Refis de micro e pequenas empresas, o Ministério da Economia vai oferecer, a partir de agora, duas alternativas para regularizar as dívidas dos empresários do setor.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização do Simples Nacional permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte deem uma entrada de 1% do valor total do débito dividida em até oito meses.

O restante será parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, multas e encargos legais, mas deve ser observado o limite de 70% do valor total do débito.

Já a Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional vai permitir que o empresário escolha diversas opções de pagamento, com entrada também de 1% das dívidas, paga em três parcelas.

No entanto, o restante pode ser parcelado em até 57 meses com descontos de até 50%.