Entrou em vigor nesta terça-feira (20) o marco legal das criptomoedas. O texto sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) define regras para a atuação de corretoras e prevê punições em caso de fraudes.

Nos últimos anos, foram diferentes os casos de corretoras e esquemas de pirâmides utilizando criptomoedas. A falta de uma regulamentação e de um Banco Central que garanta as operações são apontados como falhas para a segurança das transações com a divisa.

A medida é vista com bons olhos por empresas e investidores, uma vez que vai garantir mais segurança às transações e ao mercado.

O Banco Central será responsável por regular, fiscalizar e supervisionar o setor.

Com o marco legal, a partir de agora, o Código Penal passa a incluir o crime de fraude com moedas digitais.

A pena é de até oito anos de prisão, além de multa. O objetivo é facilitar a punição de pessoas que utilizam pirâmides financeiras para aplicar golpes e obter vantagens.

As empresas prestadoras de serviço de ativos virtuais só poderão funcionar no país após aprovação do Banco Central.