O Congresso Nacional vai analisar o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no projeto que limita a "saidinha" de presos, aprovado no fim do mês passado e que aguardava a decisão final do Palácio do Planalto.

Dessa maneira, deputados e senadores vão decidir se mantem ou derrubam a decisão do presidente da República.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o trecho vetado impedia a saída dos detentos que estão no regime semiaberto para visitar a família.

Para ele, a medida atenta contra valores fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger as famílias.

Em função desse veto, o governo precisou vetar também o trecho que impedia os presos do regime semiaberto de sair para atividades que "concorram para o retorno ao convívio social", já que os dois trechos são interligados.

Dessa maneira, a expectativa é que a decisão de Lula não aumente a tensão na relação entre Congresso e Palácio do Planalto.

Na votação, o governo chegou a liberar cada parlamentar para se posicionasse como quisesse na sessão que analisou o texto, aprovado de forma unânime.

Mesmo com a aprovação unânime no Congresso Nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil classificou a medida como um obstáculo à ressocialização de presos e um "flagrante retrocesso em matéria de direitos humanos".

As mudanças sugeridas preveem que saidinhas sejam permitidas somente para presos em regime semiaberto que estudem, e proíbe o benefício para quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça.

Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se for reincidente, por até cinco vezes ao ano.