O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil. A medida é uma das defendidas pelo governo federal para aumentar a arrecadação em 2024 para tentar encerrar o ano com déficit zero nas contas públicas. A expectativa é de que R$ 10 bilhões de reais cheguem aos cofres com a tributação do setor.
No entanto, o chefe do Executivo vetou o trecho que previa a isenção do pagamento de Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.112. Dessa forma, vai incidir sobre os ganhos de apostadores IR de alíquota de 15%. Esses trechos que foram vetados, no entanto, serão analisados pelo Congresso.
Além desses pontos, as empresas de apostas que atuam no país ou que desejam operar no Brasil terão que pagar R$ 30 milhões de reais para obter a licença. Além disso, terão que ter sede e administração em território nacional.
Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional.
