O Presidente Lula sancionou, com vetos, nesta segunda-feira (16) a lei que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes.

O texto foi moldado em acordo entre o Congresso Nacional e o Governo Federal e prevê o retorno gradual a partir de 2025.

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, após um pedido feito pela Advocacia-Geral da União. Caso Zanin não aceitasse o tempo adicional, os setores produtivos e os municípios beneficiados pela desoneração teriam que retomar o pagamento dos impostos.

As alíquotas vão sofrer aumento anualmente até 2027, quando a medida é extinta.

Um dos dispositivos vetados foi o que cria as Centrais de Cobrança e Negociação de Créditos Não Tributários. Lula também vetou o trecho que definia que seriam destinados à AGU e ao Ministério da Fazenda recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e de soluções negociáveis de conflitos para a Procuradoria-Geral Federal e para a Receita Federal.

Outro dispositivo vetado foi o artigo 26, que diz que o Executivo indicará, em 90 dias, o responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa do sistema unificado de constituição e gestão e cobrança de créditos não tributários.